O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu liminar na segunda-feira 16 para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia na operação de capitalização do Banco Regional de Brasília.

Na decisão, o magistrado apontou fragilidades na norma e escreveu “como tais operações atenderiam o interesse público”.

O juiz ressaltou ainda que a escolha dos instrumentos de capitalização caberia ao próprio banco e escreveu “privativa do BRB”, por isso considerou inadequada a intervenção legislativa na matéria.

O despacho determinou a paralisação imediata das medidas previstas na lei distrital e escreveu “Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo”.

A suspensão atinge medidas previstas em lei sancionada na semana anterior pelo governador Ibaneis Rocha que autorizavam a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para captar R$6,6 bilhões no mercado financeiro e permitiam a venda de patrimônio de outras estatais do Distrito Federal para direcionar recursos ao BRB.

O banco enfrenta crise de liquidez após a compra de cerca de R$12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que se revelaram sem lastro em bens com valor de mercado, o que gerou necessidade de aporte financeiro e a apresentação de proposta de aumento de capital de até R$8,6 bilhões para cumprir exigências regulatórias.

A proposta de capitalização foi aprovada na Câmara Legislativa por 14 votos a favor e 10 contra, apesar de pareceres técnicos contrários, e parlamentares de oposição caracterizaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo.

Movimentos ambientalistas protestaram contra a inclusão entre os bens negociados de uma área com alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, o que intensificou críticas ao teor da lei e ao formato da operação de garantia por imóveis.

Os negócios ocorridos com o Banco Master se deram no contexto de negociações que previam a compra da instituição pelo BRB, transação que foi barrada pelo Banco Central e que está sob apuração da Polícia Federal.

O caso tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro André Mendonça e envolve investigação de ex-diretores do BRB. Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março por ordem de Mendonça e é investigado por crimes contra o sistema financeiro.