Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, informou nesta terça-feira (10) após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara que o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado em plenário até o início de abril. “Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.

O projeto atinge cerca de 2,2 milhões de profissionais que atuam por meio de plataformas digitais, segundo estimativa do governo federal, e inclui serviços como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive.

O principal ponto de controvérsia na tramitação é a fixação de uma taxa básica do serviço e de um adicional por quilômetro rodado para transporte de passageiros e entrega de bens. O Executivo tem defendido um valor mínimo de R$ 10 acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado, proposta que motiva a negociação entre governo, relatoria e parlamentares.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, disse que buscará diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial. “Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, também ressaltou a urgência de regulamentação e criticou a atual relação entre plataformas e trabalhadores. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Augusto Coutinho, relator do PLP na Comissão Especial da Câmara, afirmou que a taxa mínima proposta pelo governo é o único ponto de divergência relevante na regulamentação dos entregadores por aplicativo e trouxe cautela sobre o impacto regional do valor sugerido. “R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

Segundo o relator, há consenso para retirar do texto a fixação de valor mínimo da corrida para motoristas de aplicativos, diante da realidade de parte das viagens no país. “Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Do ponto de vista da proteção social, o projeto prevê avanços previdenciários ao não isentar os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social, conforme avaliação do relator. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, afirmou que a proposta representa uma segurança mínima e apontou a possibilidade de atualização anual das regras para aprimorar direitos. “O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro.

No plano de tramitação, Hugo Motta informou que as negociações continuam para consolidar o relatório que será submetido à Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e em seguida levado à votação em plenário. Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial deve se reunir na quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para tentar um consenso.

Reportagem com colaboração de Priscilla Mazenotti, repórter da Rádio Nacional.