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Procon de Corumbá notifica rede hoteleira por exigência de diária mínima
O Procon de Corumbá notificou, nesta quinta-feira, (12), um hotel pertencente a uma rede de hotelaria depois de receber denúncia apontando prática abusiva contra o consumidor.
De acordo com a reclamação, um cidadão tentou reservar hospedagem por apenas uma diária. O estabelecimento informou haver disponibilidade, mas condicionou a confirmação da reserva à contratação mínima de três diárias.
Na notificação o órgão requisitou manifestação formal sobre os fatos e advertiu o fornecedor para que se abstenha de condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, prática conhecida como venda casada, e de impor limites quantitativos sem justa causa.
As condutas são vedadas pelo artigo 39, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. O Procon fixou prazo para resposta e informou que o descumprimento poderá resultar em sanções administrativas e criminais previstas na legislação federal e municipal.
Com a proximidade do carnaval e o consequente aumento na procura por hospedagem na cidade, o órgão reforçou orientações tanto para fornecedores quanto para consumidores, destacando a necessidade de informação prévia e clara sobre condições de reserva, preços e características dos serviços e o direito do consumidor de contratar apenas o que lhe for conveniente.
Cancelamentos e overbooking
O Procon lembrou que, em reservas realizadas pela internet ou por telefone, o cliente pode desistir em até sete dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com direito à restituição integral. Para cancelamentos fora desse prazo ou em contratações presenciais, é permitida a cobrança de multa, desde que prevista em contrato.
A retenção integral do valor pago é considerada abusiva, salvo em casos de não comparecimento sem aviso prévio. Em situações de overbooking, o hotel deve providenciar reacomodação equivalente ou devolver os valores pagos.
Como formalizar reclamação
O Procon orienta que consumidores formalizem reclamação pelos canais oficiais do órgão, com atendimento presencial na Avenida General Rondon, 1206, Centro, além de contato por telefone e correio eletrônico.
Atendimento presencial na Avenida General Rondon, 1206, Centro
Telefone Whatsapp (67) 98191-0203
E-mail procon@corumba.ms.gov.br
