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Sefaz-MS aprova Código de Ética e fortalece integridade institucional
<h2>O novo marco normativo unifica regras de conduta para todos os agentes públicos e estabelece o Comitê de Ética com foco preventivo e orientador</h2><p>A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) consolidou um novo pilar para a integridade institucional ao publicar a Resolução/SEFAZ nº 3.474, datada de 31 de outubro de 2025. O documento, divulgado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (6), oficializa tanto o Código de Ética da Sefaz quanto o Regimento Interno do Comitê de Ética da Secretaria (CESEFAZ).</p><p>Este instrumento normativo singulariza e organiza diretrizes essenciais, abrangendo princípios, regras de conduta, a instância responsável e os procedimentos detalhados para a orientação, a prevenção e a apuração de questões éticas dentro da Secretaria. O principal propósito é garantir que todas as decisões administrativas e as interações institucionais estejam em sintonia com valores como transparência, juridicidade, integridade, imparcialidade, responsabilidade, eficiência, confidencialidade e a crucial prevenção de conflitos de interesses.</p><p>O Código de Ética passa a funcionar como um guia para a atuação diária de todos os indivíduos que desempenham funções na Sefaz. Conforme a Secretaria, o alcance da norma estende-se a servidores efetivos, cedidos, terceirizados, estagiários, jovens aprendizes e, quando aplicável, a contratados e prestadores de serviço.</p><p>Neste contexto, o Comitê de Ética da Sefaz (CESEFAZ) é posicionado como a instância técnica fundamental, com foco em orientação e prevenção. A presidente do Comitê de Ética, Izabel Ribeiro Gonçalves, esclarece que a atuação do grupo possui um caráter eminentemente pedagógico e não punitivo.</p><p>Izabel Ribeiro Gonçalves explica que a função primordial do Comitê é trabalhar os padrões de conduta e os comportamentos esperados, conforme definidos pela própria instituição em seu Código de Ética, atuando em uma fronteira específica. “É importante esclarecer que o Comitê de Ética não tem como função principal a apuração de faltas ou a aplicação de sanções disciplinares. Nossa atuação se situa na fronteira entre a orientação ética e a atuação da Corregedoria. O grande desafio é trabalhar os padrões de conduta e os comportamentos esperados, conforme definidos pela própria instituição em seu Código de Ética”.</p><p>Ela ainda reforça a missão de suporte aos colaboradores, indicando que o foco é o alinhamento institucional. “O foco do Comitê é essencialmente pedagógico, preventivo e orientador. Buscamos apoiar o servidor na tomada de decisão, prevenir conflitos e promover alinhamento institucional, e não atuar de forma punitiva”.</p><p>O texto do Código de Ética oferece diretrizes práticas para lidar com situações comuns no cotidiano administrativo da Fazenda. Ele define padrões de atendimento ao público, estabelece cuidados rigorosos com o uso e a proteção de informações — especialmente aquelas submetidas a sigilo funcional e fiscal — e determina regras de postura profissional, uso responsável de recursos públicos e preservação da imagem institucional.</p><p>Disciplinando temas sensíveis para a administração pública, como o recebimento de presentes e brindes, a norma permite apenas itens de pequeno valor. Quando a recusa de um item maior não for viável, o Código determina procedimentos formais de comunicação e destinação, o que diminui ambiguidades e fortalece a segurança das decisões tomadas.</p><p>A Resolução ressalta que a ética institucional não depende apenas de deveres individuais. Ao atribuir à própria Sefaz a responsabilidade de promover condições adequadas de trabalho, prevenir assédio, estimular o bom desempenho e garantir a integração das equipes, o Código estabelece a ética como um compromisso organizacional e não meramente uma exigência direcionada aos servidores.</p><p>O Regimento Interno do Comitê detalha sua composição, funcionamento, competências e ritos, proporcionando segurança jurídica aos procedimentos. As apurações de eventuais desvios seguem etapas predefinidas, incluindo prazos, designação de relator, a possibilidade de produção de provas e apresentação de esclarecimentos. Todos os processos devem observar o sigilo, o contraditório e a ampla defesa.</p><p>A norma também prioriza medidas de adequação proporcionais, focando em soluções educativas e mecanismos de autocomposição e mediação. A presidente Izabel Gonçalves finaliza destacando a modernidade da iniciativa e o papel da aproximação com os colaboradores. “A instituição do Código de Ética e a atuação do Comitê assumem um papel fundamental ao estabelecer mecanismos modernos, como a implementação do Fórum da Mulher, além de promover ações de aproximação com a comunidade fazendária. O objetivo é fortalecer a cultura institucional e alinhar, de forma progressiva, os comportamentos do dia a dia aos valores e princípios estabelecidos no Código de Ética”.</p>
