O Ministério Público Militar apresentou na terça-feira pedido ao Superior Tribunal Militar para que Jair Bolsonaro e quatro oficiais sejam submetidos a ações de perda do oficialato, após condenações no processo sobre a trama golpista. O pedido atinge o capitão da reserva Jair Bolsonaro, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, todos condenados pelo Supremo Tribunal Federal no núcleo central da ação penal.

A Constituição prevê a possibilidade de expulsão do oficialato quando há condenação criminal com pena privativa de liberdade superior a dois anos, requisito que se aplica aos sentenciados neste processo, cujas penas variam entre 19 e 27 anos de prisão.

Com a instalação dos processos no STM, a corte foi chamada a responder se as condenações implicam “incompatibilidade e indignidade para o oficialato”. A ação está prevista na legislação militar e deve ser proposta sempre que um oficial receba pena privativa de liberdade superior a dois anos.

Na análise que seguirá, o tribunal militar decidirá estritamente sobre a compatibilidade entre os crimes apontados e o exercício do oficialato, sem reexaminar o mérito das condenações determinadas pelo STF.

Cada um dos militares responde por ação própria e o primeiro ato processual já ocorreu com a definição dos relatores por sorteio. No caso de Jair Bolsonaro, o relator sorteado foi o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino.

Para os demais, os relatores definidos são a ministra Veronica Sterman no caso do almirante Almir Garnier, o ministro Barroso Filho no caso do general Paulo Sérgio Nogueira, o ministro Celso Luiz Nazareth no caso do general Augusto Heleno e o ministro Flavio Marcus Lancia no caso do general Braga Netto.

Ao assumir cada processo, o relator concede prazo de dez dias para manifestação da defesa. Com as posições das partes integradas aos autos, o ministro relator elaborará seu voto, procedimento que não possui prazo legal para ser concluído.

Somente após o relator concluir a redação do voto é que a presidência do STM marcará a data de julgamento em sessão plenária, quando os 15 ministros do tribunal irão deliberar. No plenário, acusação e defesa terão nova oportunidade de se manifestar de forma oral, seja na tribuna da sala de audiências, seja por videoconferência.

Não há limite de tempo para os votos dos ministros, que poderão solicitar vistas dos processos para análise mais aprofundada. O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, com vagas distribuídas entre Exército, Marinha e Aeronáutica.

Decidido o julgamento, caberão recursos por parte da acusação ou da defesa na forma de embargos de nulidade e embargos infringentes. A perda de patente só será efetivada após o trânsito em julgado da decisão, quando não restarem mais possibilidades de recurso.

Se o tribunal decidir pela perda de patente por maioria ou unanimidade, o militar será expulso das Forças Armadas, sem que isso implique o corte do soldo de que tem direito. A legislação prevê a conversão do soldo em pensão para a esposa ou filhas, benefício conhecido como morte ficta e em vigor desde 1960.

Outra consequência possível da perda do oficialato é a alteração do local de cumprimento da pena. Atualmente, os militares cumprem condenação em salas instaladas em unidades militares e podem ser transferidos para prisões comuns em caso de expulsão.

Uma exceção a essa regra é Jair Bolsonaro, cuja eventual perda de patente não afetará o local de detenção, em razão do reconhecimento pelo STF do direito a sala especial pela condição de ex-presidente da República. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses na unidade Papudinha, anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, em uma Sala de Estado Maior com mais de 60 metros quadrados, televisão, geladeira, banheiro privativo e espaço ao ar livre para banho de sol.