Na quarta-feira (28) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis, autorizando o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas voltado à fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados, além de permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.

A produção autorizada ficará limitada à demanda pelos itens e deverá seguir as quantidades indicadas pelas próprias empresas junto à Anvisa, que também anunciou a intenção de criar e coordenar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária para manter ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da produção.

Regras de produção, importação e comercialização

A norma aprovada permite a importação da planta ou de extratos para a fabricação de medicamentos e estabelece um limite de até 0,3% de THC para materiais importados e adquiridos no país, medida que afeta insumos e produtos finais. Também está autorizada a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico.

Conforme as definições do órgão, o cultivo fica restrito a pessoas jurídicas e voltado exclusivamente para produtos que tenham sido aprovados, com fiscalização ao longo de toda a cadeia produtiva e regras compatíveis com a procura pelos itens.

Reações de entidades e lideranças do movimento

Emilio Figueiredo participou da criação da primeira associação do país pensada para garantir o acesso de pacientes a medicamentos canábicos, e celebrou o avanço no debate e na concepção do ato normativo. “Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”.

Ele é cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas e manifestou expectativa de maior lucidez e assertividade sobre as soluções para ampliar o acesso, destacando o caráter transversal do tema. “a gente não tem nenhum modelo em que as pessoas se reúnem da mesma forma”.

Durante a reunião da manhã Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica de Alto Paraíso, salientou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica com a regulamentação.

Adoção e mercado no Brasil

Conforme o anuário da Kaya Mind de 2025, o Brasil contabiliza 873 mil pessoas em tratamento com produtos à base de cannabis, número recorde após crescimento contínuo ano a ano. O levantamento identifica 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram avanços judiciais para cultivo, e aponta 27 hectares de plantio mantido por essas organizações.

O faturamento anual também demonstra maior aceitação do segmento, chegando a R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024, e coloca o país como sede da ExpoCannabis. Ainda segundo o relatório, há cerca de 2,7 médicos que prescrevem medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes, com uma média entre 5.900 e 15.100 profissionais da saúde receitando mensalmente, enquanto apenas 0,2% dos dentistas os indicam aos pacientes.

Desde 2015 foram gastos ao menos R$ 377,7 milhões com fornecimento público de produtos à base de cannabis e atualmente cinco estados não dispõem de leis de fornecimento público de cannabis medicinal. O relatório registra também que 85% dos municípios já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019, e que 68 empresas encaminharam 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada 327 de 2019 desde 2020, com 24 aprovações.

As mudanças nas regras atendem a determinação do Supremo Tribunal Federal no final do ano passado para que a Anvisa regulamentasse o uso da planta com fins medicinais, e caberá à agência a coordenação das próximas etapas administrativas e de fiscalização previstas na resolução.