Regulariza Corumbá é prorrogado e amplia prazo para quitação de dívidas municipais
O prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira sancionou a prorrogação do período de adesão ao programa Regulariza Corumbá, alterando o prazo para que contribuintes possam negociar débitos municipais até o dia 30 de junho. A mudança foi formalizada pela Lei Complementar nº 362, de 29 de dezembro, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e publicada no DIOCORUMBÁ de terça-feira, 30 de dezembro de 2025.
O decreto que regulamenta a prorrogação detalha quais débitos podem ingressar no programa e amplia o universo de créditos elegíveis em relação à regulamentação anterior.
“Os créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, vencidos até 31 de dezembro de 2025”
A versão anterior do programa contemplava apenas débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, e a nova redação amplia esse limite para permitir a inclusão de valores vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O Regulariza Corumbá oferece a opção de quitação à vista com isenção total de juros e multas, além de possibilidades de parcelamento em até 24 vezes. O desconto sobre encargos varia conforme o número de prestações, com redução progressiva aplicada ao montante devido.
O pagamento à vista garante redução de 100% sobre juros e multas, o parcelamento em até seis vezes assegura desconto de 90% nos encargos, as prestações entre sete e 12 meses recebem desconto de 80% e as opções de 13 a 24 parcelas contam com redução de 60%.
Quando o débito estiver ajuizado ou tiver sido objeto de protesto, o contribuinte deverá, além do valor atualizado, recolher honorários advocatícios fixados em 10% sobre esse montante.
O atendimento para adesão e esclarecimentos é feito em locais distintos conforme a natureza do débito. Débitos inscritos em dívida ativa são tratados pela Procuradoria Fiscal e Tributária, enquanto os demais casos são atendidos pela Auditoria-Geral da Fazenda. O Centro de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também presta orientações sobre o programa.
A prefeitura divulgou a prorrogação por meio do DIOCORUMBÁ, garantindo oficialmente a extensão do prazo e as condições de descontos previstas na lei sancionada.
