Certificação da Agência Estadual de Regulação valida gestão municipal de lixo, assegurando segurança jurídica e acesso a recursos federais para investimentos em saneamento.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) alcançou um resultado estratégico em 2025: a inclusão oficial na “lista positiva” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no componente de resíduos sólidos. Esse reconhecimento valida a atuação inovadora da Agems em saneamento, confirmando o cumprimento rigoroso das Normas de Referência nacionais.

A conformidade atestada pelo órgão regulador estadual abrange a sustentabilidade econômico-financeira do serviço e a regulação obrigatória que certifica a conformidade da prestação. É essa eficiência regulatória que permite que os municípios certificados tenham segurança jurídica e possam acessar investimentos e recursos da União.

O principal motor dessa conquista foi o Selo de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos Urbanos, uma ferramenta criada pela Agems para atestar a saúde financeira e a conformidade dos serviços municipais. A Agência inovou em regulamentos, projetos e regulação proativa para organizar o setor após o Novo Marco Legal do Saneamento, evitando incertezas técnicas para os entes municipais.

O diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis, destacou o impacto do reconhecimento federal para a população do estado. “A presença da Agems na lista positiva da ANA é a prova de que nossa regulação é moderna e eficaz. Nós certificamos os municípios para que eles tenham a segurança de que estão no caminho certo, protegendo o meio ambiente e garantindo investimentos para a nossa população”.

O Selo de Sustentabilidade em Resíduos Sólidos Urbanos foi formalmente instituído pela Portaria 298/2025, depois de passar por consulta pública, estabelecendo um critério de excelência inédito no Brasil. A Agência passou a certificar a gestão municipal, garantindo que o envio de dados para a ANA fosse preciso e robusto, em vez de se limitar apenas à fiscalização.

Rigor na Avaliação e Certificação Municipal

Para que um município seja validado pela Agems e figure na lista positiva, ele precisa passar por um sistema rigoroso de avaliação baseado em pilares ESG (Ambiental, Social e Governança). O processo envolve o cruzamento de dados de autoavaliação dos gestores com uma auditoria técnica detalhada, que checa mais de 400 itens.

A sustentabilidade financeira é um pilar fundamental e é verificada a existência de taxa ou tarifa de lixo eficiente, que permita a execução do serviço com a qualidade e eficiência necessárias, conforme exigido pela Norma de Referência 1 (NR1) da ANA. Além disso, a conformidade normativa é comprovada pelo envio dos próprios atos regulatórios da Agems à ANA, atestando que a regulação estadual está alinhada às diretrizes nacionais.

Maracaju e Alcinópolis Lideram o Acesso a Investimentos

Neste ciclo de 2025, a Agência certificou os primeiros dois municípios que já colhem os frutos da regulação estadual na lista da ANA. Maracaju foi validado com o Selo Platina, o grau máximo de excelência, por cumprir todos os requisitos de sustentabilidade e eficiência.

Alcinópolis, por sua vez, recebeu o Selo Prata, certificado por sua organização técnica e conformidade documental. Graças à certificação estadual, esses municípios são reconhecidos pela ANA como aptos a contratar financiamentos com recursos da União e geridos por órgãos federais, como o BNDES e a Caixa.

A conquista da Agems é vista como um ponto de partida, conforme revelado pela coordenadora de Regulação Econômica, Lucélia Tashima. “A conquista da Agems na lista positiva de 2025 é apenas o começo. Nós já estamos preparando a expansão do Selo de Sustentabilidade. Para o próximo ano, 46 Municípios conveniados farão parte do processo de diagnóstico para novas certificações. A meta é ampliar o número de municíios certificados até a abertura do próximo ciclo ordinário da ANA, prevista para maio de 2026”.