Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16), o projeto de lei aperfeiçoa a transparência e a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos e determina redução de 10% desses incentivos em vários setores da economia, seguindo agora para análise do Senado.

O texto estabelece cortes em incentivos relativos ao PIS/Pasep e PIS/Pasep Importação, à Cofins e Cofins Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, além de prever mudanças em benefícios ligados ao imposto de importação e à contribuição previdenciária patronal.

Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a proposta também centraliza no Poder Executivo a autoridade para decidir sobre eventuais reduções, justificando que essas alterações têm impacto direto no orçamento federal.

Entre os instrumentos que podem sofrer redução estão o Regime Especial da Indústria Química Reiq, o crédito presumido de IPI usufruído por exportadoras na compra interna de embalagens e matérias-primas e o crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive em operações de importação, em casos que envolvem produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal, além de benefícios ligados ao setor de fertilizantes e a insumos agrotóxicos.

O projeto mantém uma lista de exceções que ficam fora da possibilidade de corte. Estão preservados, entre outros, produtos da cesta básica nacional, benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e incentivos associados aos programas Minha Casa Minha Vida e Universidade para Todos.

Além da redução de incentivos, a matéria altera alíquotas para segmentos específicos. Para as chamadas bets, apostas online, a proposta eleva o tributo dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. No caso das fintechs a mudança recai sobre a CSLL, que sairia de 15% para 17,5% até 31/12/2027 e passaria a 20% a partir de 2028.

O relator no plenário apresentou argumentos sobre os efeitos da liberalidade na concessão de benefícios e sobre a necessidade de critérios mais rígidos na política tributária.

“concessão indiscriminada”

“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.

Com a aprovação na Câmara, o texto seguirá para apreciação no Senado Federal, onde será votado conforme o rito legislativo aplicável.