A Reunião do Conselho de Governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), realizada em Curitiba, formalizou a transição da presidência do bloco de Mato Grosso do Sul para o Paraná. O governador sul-mato-grossense, Eduardo Riedel, transferiu o cargo ao governador paranaense, Carlos Massa Ratinho Junior, em um encontro que marcou a consolidação da proposta de planejamento estratégico do grupo com horizonte até 2040.

A gestão de Mato Grosso do Sul, encerrada neste encontro, foi focada em projetos cooperados e entregas objetivas, priorizando a atuação integrada da secretaria-executiva com os estados-membros. Riedel, que participou de forma remota, destacou que os principais avanços envolveram ações conjuntas em áreas como cultura, esporte, agricultura, direitos humanos, políticas para mulheres, educação, assuntos jurídicos e planejamento regional, além da consolidação de uma agenda estratégica de longo prazo.

Segundo o governador, a integração demonstrada ao longo da gestão reflete preparo técnico e alinhamento político para enfrentar temas estratégicos comuns. “O trabalho que foi feito traduz muito bem aquilo que nós almejamos, que é bem-estar para a sociedade, eficiência na gestão pública e desenvolvimento sustentável, pilares que estão consolidados na nossa Visão Regional 2040”.

Entre as deliberações formalizadas durante a plenária, que contou com a presença do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, e a participação remota de Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, estão a assinatura de um aditivo ao convênio de conjugação de esforços para cooperação em proteção e defesa civil. Também foram prorrogados o protocolo de intenções da Aliança Láctea Sul-Brasileira e o protocolo de intenções do projeto Codesul Seguro, voltado à área de segurança pública.

Projetos Cooperados e Segurança

Os estados-membros do Codesul — Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul — registraram avanços setoriais significativos. Na área cultural, foi estruturado o Festival de Cinema do Codesul, viabilizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com início previsto para janeiro. No esporte, houve a regulamentação de políticas com foco na destinação de recursos estaduais, além da organização dos Jogos Integrados e dos Jogos Escolares Integrados dos estados do Sul.

Em direitos humanos, houve ações conjuntas em temas como imigração, segurança alimentar na infância, políticas de cuidado e população em situação de rua. As políticas para mulheres também foram fortalecidas com a entrega do Banco de Boas Práticas e a ampliação da cooperação interestadual. Na educação, foram debatidos o piso do magistério e a integração de cursos profissionalizantes entre os estados.

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, apresentou duas propostas para o fortalecimento das políticas de segurança pública integrada. A primeira trata da criação de um projeto de lei para instituir um cadastro estadual de condenados por crimes de pedofilia, estupro e feminicídio, com aplicação comum aos estados. A proposta prevê a definição de critérios para inclusão, dados mínimos para composição das informações e restrições específicas de acesso.

O impacto da atuação conjunta das forças de segurança foi demonstrado com os resultados de uma operação integrada realizada no início do mês pelos quatro estados. Em apenas três dias de operação, foram registrados 3.295 boletins de ocorrência, instaurados 1.277 inquéritos policiais, efetuadas 297 prisões em flagrante e cumpridos 241 mandados de prisão.

Fundo Constitucional e Clima

Um dos temas centrais discutidos foi a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 27/2023), que propõe a criação do Fundo Constitucional para as regiões Sul e Sudeste, atualmente em discussão no Congresso Nacional. O governador Ratinho Junior disse que a criação do Fundo Sul é uma demanda antiga dos estados da região e que houve avanços importantes ao longo de 2025. “Hoje está criada a comissão de análise do projeto para a gente avançar e, em breve, votar isso no Congresso Nacional. O Fundo é um desejo antigo dos quatro estados e vai permitir que o Sul tenha o mesmo direito que outras regiões do Brasil já possuem”.

O governador gaúcho, Eduardo Leite, destacou a importância da criação do Fundo Sul para equilibrar o tratamento dado às diferentes regiões do País. Além da pauta do Fundo, os governadores avançaram na consolidação do Sistema Integrado para Adaptação às Mudanças Climáticas, assinando um termo que autoriza o início da contratação de uma consultoria especializada. A iniciativa prevê a integração de sensores, radares, satélites e estações de monitoramento para troca de informações em tempo real e resposta rápida a eventos extremos.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, destacou que a estrutura conjunta vai qualificar a resposta dos estados diante de desastres naturais. “A integração dos quatro estados faz com que toda ação seja mais coordenada e inteligente. Já existe ajuda mútua, mas agora estamos montando uma estrutura permanente para que, quando acontecer um desastre, haja uma resposta à altura, com sistemas integrados”.

O encontro também apresentou o desempenho do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), que registrou crescimento histórico. A carteira de crédito do banco soma 23,6 bilhões de reais, um crescimento expressivo em relação aos 13,6 bilhões registrados há quatro anos, evidenciando a ampliação das operações e o fortalecimento patrimonial.

Em 2025, o total de contratações do BRDE alcançou 5,1 bilhões de reais, com resultado líquido de 557 milhões de reais até novembro, considerado o maior da história da instituição. O patrimônio líquido do banco ultrapassou 5 bilhões de reais, refletindo a diversificação das fontes de recursos, incluindo captações a mercado que somaram 1 bilhão de reais no período.

A procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, apresentou aos governadores uma análise sobre as perdas enfrentadas pelos estados na distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural, focando nos impactos do atual modelo de repartição e na necessidade de reequilíbrio do pacto federativo. O Codesul já atua formalmente como terceiro interessado no processo, buscando audiências institucionais com o Supremo Tribunal Federal para obter um cronograma de trabalho no âmbito do núcleo de conciliação da Corte.

Para a procuradora-geral, a discussão ultrapassa interesses regionais e envolve diretamente o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ela, um eventual reordenamento na distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural tem impacto direto não apenas nos estados do Codesul, mas na federação como um todo.

O Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) foi criado em 1961, inicialmente por Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e teve a adesão de Mato Grosso do Sul em 1992. O conselho atua como um foro para coordenação e potencialização de questões comuns, visando o desenvolvimento econômico e social e a integração ao Mercosul.