O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) realizaram uma reunião para coordenar a implementação de duas grandes alterações na legislação viária. O encontro teve como foco a aplicação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a discussão sobre a legislação de ciclomotores, que passará a exigir registro e emplacamento desses veículos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Os gestores destacaram que a nova legislação federal, que alterou os procedimentos de emissão e renovação da CNH, impôs desafios significativos. As mudanças foram estabelecidas sem a previsão de normativas internas, ferramentas sistêmicas ou um prazo de transição adequado para os órgãos executivos de trânsito estaduais.

O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, afirmou que o cenário exige um esforço institucional considerável para garantir a segurança jurídica e a eficiência das operações. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”.

Conforme a presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, a implementação da nova legislação da CNH é a maior transformação nas regras de habilitação das últimas décadas, demandando uma atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. “Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”.

Entre os principais pontos debatidos estavam as adequações internas, os novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para que a norma federal possa ser aplicada integralmente. O Detran-MS já identificou lacunas no novo regramento e as encaminhou à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão que analisa e orienta os departamentos estaduais sobre a correta aplicação das diretrizes.

Outro tópico central foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos. Inicialmente, a fiscalização ficará limitada à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e à comprovação de registro e emplacamento, que se torna obrigatória em 2026.

A autarquia reforçou que a regularização documental e o emplacamento são de responsabilidade do proprietário do ciclomotor. Aos municípios cabe a regulamentação e a fiscalização da circulação. O órgão esclareceu, ainda, que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores, não necessitando de registro ou emplacamento, mas devem respeitar as normas municipais vigentes.

O encontro contou com a participação do Diretor-Executivo do Detran-MS, João César Mattogrosso, e do Diretor de Habilitação, Luiz Fernando Ferreira dos Santos. Estiveram presentes também os conselheiros do Cetran: Cel Marcelo Cansanção Silveira, da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), Tiago Macedo dos Santos, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Jeferson de Pinho Braga, representando o município de Corumbá, Luiz Carlos Duarte Magalhães, pelo Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (CEMATRAN), e os conselheiros do Detran no Cetran/MS, Dr. Alandir Cabral da Rocha e Rodrigo Giatti Sodré.