O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a versão aprovada pela Câmara em novembro e retorna agora para nova análise dos deputados.

A proposta aumenta as penas para integrantes de facções e milícias: líderes podem ser condenados a até 60 anos, com possibilidade de ampliação em casos específicos para 120 anos. O projeto também endurece regras de progressão de regime e determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.

Punições e progressão de regime

Homicídios cometidos por membros de facções: 20 a 40 anos de prisão.
Integrar ou financiar grupos criminosos: 15 a 30 anos.
Líderes podem ter pena dobrada, chegando a 60 anos, com hipóteses de ampliação até 120 anos.
Progressão de regime:
- Crimes hediondos: mínimo de 70% da pena em regime fechado.
- Integrantes de facções ou milícias: 75% a 85%.
- Reincidentes: percentuais ainda maiores.

Debate sobre terrorismo

Durante a votação, senadores da oposição defenderam enquadrar facções e milícias como terrorismo. A emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi rejeitada. Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) apoiaram a mudança, alegando que atos como uso de drones para lançar granadas configuram terrorismo.

Alessandro Vieira rebateu: “Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista”.

Instrumentos de investigação e integração institucional

O texto amplia ferramentas de investigação:

Escutas ambientais e monitoramento por softwares, com autorização judicial.
Interceptações telefônicas emergenciais por até cinco dias.
Possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.

Também formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo PF, polícias estaduais, MP, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. Será criado um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas.

Sistema prisional e visitas

Monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções.
Fim do direito à visita íntima para condenados pela Lei de Organizações Criminosas.
Preservação da inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo decisão judicial.

Financiamento e apostas online

O projeto cria uma Cide de 15% sobre apostas online (bets), com arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Também prevê regularização temporária de bets sem licença, com arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

Outras mudanças incluídas

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.
Bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados.
Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com presos (270 dias para soltos).
Inelegibilidade de oito anos para condenados por integrar ou apoiar facções, mesmo antes do trânsito em julgado.
Perda imediata de cargo para servidores públicos que colaborarem ou se omitirem diante de organizações criminosas.