Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a favor e 148 contra, o projeto de lei que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto agora segue para o Senado.

Principais pontos do projeto

Substitutivo do relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/23, de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, terão aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas.
O artigo que previa anistia geral foi retirado do texto.

Quem pode ser beneficiado

Se aprovado, a nova regra pode reduzir penas de figuras condenadas pelo STF, como:

Jair Bolsonaro (ex-presidente da República)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)
Augusto Heleno (ex-chefe do GSI)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Alexandre Ramagem (deputado federal)

Esses nomes foram condenados pela 1ª Turma do STF a penas entre 16 e 24 anos de prisão. Com a nova regra, a pena poderia ser recalculada, prevalecendo apenas a maior (4 a 12 anos), com possibilidade de redução adicional por estudo ou trabalho.

Progressão de regime

Atualmente: réu primário pode progredir após cumprir 25% da pena em crimes com violência ou grave ameaça.
Nova regra: progressão passa a ser possível com 16% da pena cumprida, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça.
Para reincidentes, o índice cai de 30% para 20%.

Outros pontos

Prisão domiciliar: estudo ou trabalho poderão ser usados para reduzir pena, como já ocorre no regime fechado.
Multidão: crimes cometidos em contexto coletivo, como os atos de 8 de janeiro, terão redução de pena de 1/3 a 2/3, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos.
Outros crimes: a mudança também afeta delitos fora dos títulos I e II do Código Penal (vida e patrimônio), como crimes contra a liberdade sexual e contra a administração pública, que terão progressão mais rápida.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todas as tentativas de alteração apresentadas por PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, incluindo:

Manter progressão mínima de 25% para crimes com violência.
Excluir possibilidade de redução de pena em prisão domiciliar.
Retirar regra que aplica apenas a maior pena nos crimes de golpe e abolição do Estado Democrático.
Excluir redução de pena em contexto de multidão.

👉 O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal, onde pode sofrer alterações antes de virar lei.