O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que autoriza a validade por tempo indeterminado das mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida garante que a faixa de isenção até R$ 5 mil mensais, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026, não tenha prazo de expiração.
Antes da alteração, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) limitava a vigência de benefícios tributários a cinco anos. Sem a mudança, a ampliação da faixa de isenção teria validade apenas até 2031, exigindo nova deliberação do Parlamento.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a proposta traz segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. Segundo ela, a alteração evita que a cada cinco anos fosse necessário rediscutir a legislação do IRPF, assegurando maior estabilidade às regras tributárias.
Com a aprovação em sessão conjunta de deputados e senadores, o texto segue agora para sanção presidencial, última etapa para que a mudança seja incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico.
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