A segunda votação do Projeto de Lei 170/2025 confirmou a autorização para criação de 160 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sendo 150 para assessores jurídicos e 10 para enfermeiros. A medida, segundo o texto encaminhado pelo presidente do TJMS, tem impacto estimado superior a R$ 27,6 milhões por ano, valor que inclui salários, previdência, plano de saúde, férias e 13º salário.
O vencimento inicial para analistas jurídicos está fixado em R$ 7.960,97, acrescido de 28% referentes à previdência e 5,25% ao plano de saúde, resultando em impacto anual de R$ 25,8 milhões apenas para esta função. Os cargos de enfermeiro terão custo aproximado de R$ 1,7 milhão por ano. O Tribunal alega que, embora exista concurso em andamento para formação de cadastro reserva, o número de cargos vagos não atende à demanda crescente de serviços judiciais e administrativos.
Também avançou na Casa, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que altera o estatuto estadual das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
A proposta do Governo do Estado revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303/2022, com o objetivo de evitar conflitos normativos após a promulgação da nova Lei nº 6.438/2025, que trata da transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. De acordo com o Executivo, a mudança preserva os direitos previstos e busca integrar as garantias a um sistema legal mais atualizado.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em referência aos dez anos da Lei Complementar 150/2015, conhecida como “Lei das Domésticas”.
