O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União, sob a justificativa de “contrariedade ao interesse público” e “inconstitucionalidade” da proposta.
Segundo o despacho presidencial, o projeto aprovado pelo Congresso aumentaria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário completa, sem indicação de fonte de custeio e sem medidas de compensação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto anual da medida seria de R$ 64,6 milhões, podendo gerar efeitos em cascata nos estados e nas emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após consultas a quatro órgãos do governo: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e Advocacia-Geral da União — todos se manifestaram pelo veto integral.
Medida aumenta atrito com o Congresso
O projeto teve como fiadores nomes de peso no Congresso, como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). Ambos atuaram diretamente para garantir a aprovação da proposta. Com o veto, caberá ao Congresso analisar se derruba ou mantém a decisão presidencial até 1º de outubro.
Parte dos auxiliares de Lula defendia a opção de sanção tácita, que permitiria a promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), evitando o desgaste direto com o Legislativo. No entanto, o presidente optou por assumir a responsabilidade política do veto, alinhado à retórica de austeridade adotada por seu governo.
A decisão ocorre em meio a uma escalada de tensões entre os Poderes, especialmente após o embate jurídico envolvendo o decreto presidencial sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — outro ponto de fricção com o Congresso.
Proposta é impopular e rejeitada pela maioria da população
Segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira (17), 85% dos brasileiros são contra o aumento no número de deputados, e apenas 9% apoiam a medida. O levantamento aponta ainda que 53% dos entrevistados têm conhecimento da proposta aprovada pelo Congresso.
Na avaliação do governo, sancionar o projeto — mesmo com previsão de remanejamento orçamentário — poderia comprometer a narrativa de responsabilidade fiscal e enfraquecer o processo de recuperação da imagem do presidente.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, já havia sinalizado no programa Roda Viva que a sanção era “pouco provável”, afirmando que caberia exclusivamente ao presidente a avaliação do impacto da medida.
Efeitos colaterais e incertezas
Apesar de emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) prever que o aumento de cadeiras não implicaria elevação de despesas na próxima legislatura, a criação de novos mandatos pode provocar um efeito cascata na composição de assembleias legislativas estaduais, conforme a regra de proporcionalidade da Constituição.
Também há incerteza sobre o impacto nas emendas parlamentares, que hoje consomem bilhões do orçamento público — somente em 2024, a previsão é de R$ 53,9 bilhões. O crescimento da bancada na Câmara poderia ampliar a pressão por recursos num cenário já tenso entre Executivo e Legislativo.
