A Justiça de Corumbá determinou que a ex-secretária de Saúde do município de Corumbá na gestão do ex-prefeito Paulo Duarte, Dinaci Vieira Marques Ranzi, devolva aos cofres públicos um valor superior a R$ 340 mil, após ser responsabilizada por irregularidades cometidas em contrato com a empresa Viação Cidade Corumbá. A decisão foi proferida pela juíza Luíza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública, no processo movido há quase dez anos.
De acordo com os autos, Dinaci autorizou pagamentos indevidos à empresa de transporte coletivo, que teria recebido valores referentes a vales-transportes de servidores públicos municipais sem a correspondente prestação do serviço. A ação foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá e se baseia em indícios de improbidade administrativa.
A conduta adotada pela Secretária Municipal de Saúde de Corumbá, ora requerida Dinaci Vieira Marques Ranzi, motivada pelo parecer exarado pelo assessor jurídico da referida Pasta José Carlos Macena de Britto Júnior, se fundou em argumentos teratológicos para prejudicar o erário público e favorecer à empresa privada, acarretou prejuízo aos cofres públicos diante da nítida diferença dos valores pagos à Empresa contratada pela simples emissão de vales-transportes com aqueles efetivamente utilizados pelos servidores do Município, de modo que a empresa contratada Viação Cidade de Corumbá Ltda. beneficiou-se dos atos ilegais praticados e percebeu valores por serviços (transporte de servidores) que não foram prestados.
Diz trecho da denúncia apresentada pelo Ministério Público
A empresa contratada, também condenada solidariamente, teria recebido recursos públicos sem realizar o transporte alegado. A denúncia se apoia em documentos e relatórios que mostram discrepâncias entre o que foi pago e os serviços efetivamente prestados.
Em um dos meses analisados, por exemplo, a planilha apresentada ao Ministério Público aponta que, embora o repasse da prefeitura tenha sido de R$ 18,1 mil, o custo real com os servidores somava R$ 5,9 mil — uma diferença de mais de R$ 12 mil.
Embargos rejeitados pela Justiça
Após a condenação, a ex-secretária tentou reverter a decisão por meio de embargos de declaração, questionando a base legal da sentença e argumentando contradições nos fundamentos. No entanto, a juíza rejeitou o pedido e manteve a condenação.
Na análise do recurso, a magistrada explicou que o julgamento seguiu jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera as penalidades previstas na Lei de Improbidade como pertencentes ao campo da responsabilidade extracontratual. A tentativa da defesa, segundo a sentença, não apontou omissões nem contradições que justificassem a revisão da decisão original, caracterizando apenas inconformismo com o desfecho judicial.
O valor estipulado para ressarcimento é de R$ 340.165,93, quantia que poderá ser atualizada conforme o tempo de tramitação do processo, iniciado em 2015. Apesar da nova negativa, a ex-secretária ainda pode recorrer.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa da ex-secretária. O espaço permanece aberto.
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