Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 4.855/2024, que visa simplificar o cancelamento de contratos com operadoras de internet e telefonia. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), determina que essas empresas ofereçam a possibilidade de rescisão contratual de forma online e, com efeito, imediato.
De acordo com o texto, a medida visa proteger os consumidores de práticas abusivas, como cobranças indevidas após o pedido de cancelamento. “A nova legislação proposta impede práticas abusivas e determina que as informações sobre a rescisão sejam apresentadas de forma objetiva”, justificou o senador.
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Além disso, o projeto estabelece que qualquer falha na comunicação durante o processo de cancelamento será de responsabilidade das prestadoras, que deverão arcar com os encargos decorrentes. O senador destacou ainda que os consumidores enfrentam dificuldades com os atuais processos de cancelamento, que muitas vezes envolvem burocracia excessiva e contato obrigatório com centrais de atendimento.
O texto encontra-se em análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso aprovado, o projeto tornará obrigatória a implementação da ferramenta online para rescisão contratual, alinhando-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).