Corumbá (MS) — Marcada para o dia 9 de novembro, a Audiência Pública que permitirá um amplo debate sobre a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, a ‘Taxa do Lixo’ de Corumbá. A realização foi uma iniciativa da vereadora Raquel Bryk, e será uma oportunidade para discutir um tema que se tornou centro das atenções nos últimos dias na maior cidade pantaneira.

Nesta terça-feira, 31 de outubro, durante sessão ordinária da Câmara, a parlamentar assinou o pedido feito por meio de requerimento, solicitando o plenário para o evento. Segundo da parlamentar, a iniciativa é de extrema importância para esclarecimentos necessários à população.

Raquel lembrou que o projeto, nunca foi debatido com os moradores da cidade, sendo diretamente impactados pela cobrança.

A vereadora reforçou ainda seu entendimento pela inconstitucionalidade da proposta, que, além de causar impacto na receita familiar, está sendo efetivada totalmente em desconformidade com a legislação federal.

“Não há, por exemplo, o cumprimento do que diz respeito aos deveres do município para a cobrança ser implementada, a cidade não possui um aterro sanitário e, tampouco, dá a destinação correta aos resíduos sólidos. O que estão fazendo, é cobrar por um serviço que não é realizado”, afirmou.

Raquel ainda reforça a exigência de maior transparência com a forma da cobrança que em muitos casos denunciados por moradores da cidade, chega a ser superior ao valor do próprio IPTU.

Raquel lembrou ainda que além de cobrar por um serviço não realizado (já que Corumbá não possui aterro sanitário, nem dá destinação correta ao lixo), a prefeitura ameaça negativar o nome do contribuinte com sua inscrição na dívida ativa.

Ônus para a Câmara

O presidente do Poder Legislativo corumbaense, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira) reafirmou que o valor que está sendo cobrado, é alto, mas defendeu a Câmara pela aprovação da Lei Municipal. “Aqui ninguém votou com gosto a favor da lei. Foi o nosso ônus. Se não fizesse, iríamos sofrer sanções”, ressaltou.

Ele se referiu à Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Novo Marco do Saneamento Básico”, que instituiu a cobrança obrigatória para todos os municípios brasileiros, embutida nas contas de água. Considera importante a audiência e disse que todos, ainda, estão “perdidos em relação à fórmula aplicada”.

O líder do Governo Allex Dellas, que na terça-feira, foi denunciado pelo Ministério Público Federal em uma ação de investigação feita pela Polícia Federal, que indicou sua participação em um esquema de lavagem de dinheiro do Tráfico de Drogas, comentou a reunião ocorrida na parte da manhã com a equipe da Prefeitura, com participação de representantes da empresa responsável pela base de cálculo.

Reafirmou ser contra o alto valor, e citou que “foi um ônus que colocaram em cima do Município. Essa base de cálculo foi discutida no encontro, mas temos que brigar para diminuir o ônus para a população”, enfatizou.

Durante a sessão, chegou a notícia de que o Poder Executivo está encaminhando mensagem à Câmara com Projeto de Lei, que deverá ser apreciado já na próxima semana. A previsão é prorrogar o vencimento da taxa para o dia 25 de novembro; aumentar o desconto de 30 para 40% para pagamento vista; ampliar o número de parcelas de três para quatro, e que a inscrição em Dívida Ativa ocorrerá após um ano.