Vereadora pede urgência ao TCE para fiscalizar gastos com pessoal da Prefeitura de Corumbá

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  • Post publicado:3 de outubro de 2023

Corumbá (MS) — A vereadora Raquel Bryk (Progressistas) apresentou um requerimento de urgência especial na Câmara Municipal de Corumbá, nesta segunda-feira, 02 de outubro, solicitando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e o Ministério Público de Contas (MPC-MS) fiscalizem os gastos com pessoal da Prefeitura de Corumbá. Segundo ela, o município ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos dois primeiros quadrimestres de 2023, comprometendo a saúde fiscal da cidade.

Conforme o requerimento, a Prefeitura de Corumbá fechou o primeiro quadrimestre com uma despesa total com pessoal de 57,52% da receita corrente líquida, acima do limite máximo de 54% previsto na LRF. O dado foi publicado no Diário Oficial do município, edição 2.662, de 29 de maio de 2023. No segundo quadrimestre, a situação se repetiu, com uma despesa total com pessoal de 54,29%, conforme publicado no Diário Oficial do município, edição 2.742, de 28 de setembro de 2023.

Segundo a parlamentar, as publicações demonstram que a Prefeitura de Corumbá não adotou medidas administrativas eficientes para reduzir os gastos com pessoal e recuperar o equilíbrio fiscal do município. Raquel enfatizou, que o município espera uma redução do percentual dos gastos com pessoal, apenas, pelo aumento na arrecadação e a liberação de recursos represados no Governo Federal.

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Ela também criticou as medidas tomadas pela Prefeitura de Corumbá para reduzir os gastos com pessoal no primeiro quadrimestre, que consistiram em cortar a dedicação exclusiva dos servidores de carreira, mas manter os cargos comissionados puro, sem alteração. Ela defendeu que as recomendações do TCE-MS e do MPC-MS protejam os direitos líquidos e certos dos servidores municipais efetivos, cujo reajuste salarial já está prejudicado pelas sanções da LRF.

Para colocar fim às irregularidades, a vereadora pediu urgência na tramitação do seu requerimento e solicitou que o TCE-MS e o MPC-MS emitam alerta e recomendações ao Executivo municipal de Corumbá, quanto à redução da despesa com pessoal, a fim de reestabelecer a saúde fiscal do município.