Projeto de Lei autoriza Prefeitura a instituir linha de microcrédito para pequenos produtores

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  • Post publicado:5 de setembro de 2023

Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente do Poder Legislativo, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir uma linha de microcrédito destinada aos pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar que desejarem se adequar às normas do Sistema de Inspeção Municipal (SIM).

A autorização prevista no documento é em caráter extraordinário e beneficia o produtor rural que exerce atividade individual ou em regime de economia familiar, visando se adequarem as normas sanitárias com a conquista do selo do Sistema de Inspeção Municipal, garantindo assim, a comercialização de seus produtos legalmente.

Bira, ao apresentar o Projeto de Lei, lembrou o Decreto que regulamentou o SIM de produtos de origem animal, elenca diversas adequações necessárias ao produtor, como reforma ou construção das dependências e instalações, bem como aquisição de máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento.

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“É de conhecimento de todos, as dificuldades de obtenção de linhas de crédito nas instituições financeiras por parte destes produtores, tendo em vista que muitos produzem apenas para própria subsistência e não possuem as garantias exigidas pelas instituições financeiras no momento de obtenção do crédito. Logo, um programa municipal de concessão de microcrédito seria responsável por manter de pé a premissa de não deixar nenhum produtor familiar sem produzir, sendo um projeto voltado para garantir a dignidade humana daqueles que precisam da atenção do Poder Público”, observou.

“Nesse contexto, tendo em vista que a população de Corumbá espera ação dos seus governantes para a manutenção da integridade do tecido social, o Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo para que, de forma extraordinária, possa conceder e efetuar o microcrédito a estes produtores”, salientou, pedindo apoio aos demais pares para aprovação da matéria.

O presidente do Legislativo ressaltou que esta é uma saída para os produtores rurais se adequarem à legislação e negociar o que produzem na cidade, e até mesmo exportar, evitando apreensões por parte das autoridades competentes, como tem ocorrido na região, ultimamente, em virtude de casos da gripe aviária na Bolívia.

O PROJETO

O Projeto de Lei cita que a concessão da linha de microcrédito municipal visa assegurar aos produtores a condição econômica necessária para se adequar as regras do Decreto n.º 1.203/2013, que regulamentou a Lei n.º 1.932/1996, que trata do “Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal” em Corumbá.

Para a concessão da linha de microcrédito municipal deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: ser residente do Município de Corumbá; estar inscrito na Superintendência de Agricultura Familiar; não ter sido condenado por crime contra a administração pública.

Reforça que a linha se destina exclusivamente a financiar projetos de adequação às dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento, conforme o que dispõe o Decreto n.º 1.203/2013.

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