Vereadora busca informações sobre aplicação da Lei do Maio Amarelo

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A vereadora Raquel Bryk está solicitando informações junto à Prefeitura, para saber se a Lei Municipal nº 2781 de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal Maio Laranja para o Combate aos Abusos e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, está sendo aplicada na cidade.

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O pedido se deve ao fato de não haver, até o momento, informações sobre o cumprimento por parte do Poder Executivo. Raquel fez uma referência ao artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade.

Cita ainda que o artigo o artigo 4°, VII, do Decreto Lei 201/67, estabelece que comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disposição de lei. “Por isso mesmo estamos pedindo, em caráter de urgência, que seja esclarecido em qual meio estão sendo divulgadas as informações referentes à Lei Municipal nº 2781/21, de minha autoria, e quais ações estão sendo realizadas para o seu cumprimento. Decorrido o prazo de 20 dias sem resposta, o presente pedido de informação será remetido ao Ministério Público Federal”, reforçou.

FONPLATA

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Em outro requerimento à Prefeitura, a vereadora solicitou informações sobre quais obras do Fonplata se encontram paradas por solicitação de reequilíbrio econômico e outros motivos, bem como encaminhamento ao Poder Legislativo de cópias dos contratos com as empresas e as justificativas da paralisação das obras.

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INFRAESTRUTURA

Já à pasta de Infraestrutura e Serviços Públicos, Raquel Bryk está pedindo estudos de viabilidade para realização de obras de drenagem e lajotamento da Alameda Cristo Redentor, bem como recuperação do pavimento asfáltico da Rua Minas Gerais para melhorar as condições de tráfego. Os dois serviços vão atender moradores do Bairro Cristo Redentor.

LIMPEZA

Por fim, a vereadora reivindicou à pasta de Infraestrutura, serviços de limpeza, roçada e poda de mato no Centro de Saúde João de Brito, que está com sua obra em estado de abandono. Conforme ela, os moradores da região estão se queixando da sujeira, mato alto e falta de segurança no local.

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