Um Projeto de Lei apresentado pela vereadora Raquel Bryk esta semana na Câmara, vai permitir a criação de uma nova e importante ferramenta de apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Trata-se do Programa Tem Saída destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

O programa tem como diretrizes a oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;

Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

O Programa Tem Saída permitirá criar um banco de dados contendo lista de empresas interessadas em estabelecer parcerias, bem como vagas e iniciativas disponibilizadas, e atualizá-lo com frequência mínima trimestral;

Mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e atividades de capacitação para mulheres e, prioritariamente, aquelas em situação de violência doméstica e familiar;

Encaminhar mulheres para as vagas disponíveis no banco de dados, sendo; dar ciência e publicidade das vagas disponíveis no banco de dados às mulheres que venham procurar o equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre seus direitos;

Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar a ações promovidas pela Prefeitura Municipal destinadas à capacitação, geração de renda e combate à violência contra a mulher, como também treinar as equipes da Prefeitura para atender as mulheres vítimas de violência.

As seleções de beneficiárias para participação nos programas conduzidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deverão prever um percentual mínimo das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais, entre outros benefícios.

JUSTIFICATIVA

Raquel citou o último levantamento realizado pelo IBGE apontando que as mulheres ainda têm taxa de desemprego superior à dos homens, e que o número de registros de trabalho formal é menor para as mulheres e, ainda, que o salário médio pago às mulheres foi apenas 77,5% do rendimento pago aos homens no Brasil.

“A vulnerabilidade financeira que assola muitas mulheres dificulta sua emancipação de ambientes violentos, de modo que se sujeitam a sofrer violência doméstica, quer física ou psicológica, por serem dependentes financeiramente de seus companheiros. Assim, a participação feminina no mercado de trabalho conduz a uma diminuição da violência doméstica, a partir de sua emancipação econômica e a possibilidade de se retirarem do jugo de seus agressores”, destacou.

Citou outras ferramentas criadas com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher como o artigo 8º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que estipulou que “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais”.

Observou ainda o artigo 35 da Lei Maria da Penha que prevê que “a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

“Portanto, é nesse contexto em que se insere o Programa Tem Saída, que, lançado em agosto de 2018 na cidade de São Paulo, que consiste em uma política pública voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar”.

Disse também que a pretensão é realizar uma parceria entre a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Corumbá, Secretaria Municipal competente, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB/MS Corumbá e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Corumbá, bem como apoio de empresas privadas, que viabilizam vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo Programa.

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