CCJR acata projeto que proíbe oferta por telefone de empréstimo para aposentados

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Reunida virtualmente na manhã desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu aval pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei 131/2021, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a comissão, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria pela constitucionalidade de leis sobre o tema. “O objetivo é evitar golpes. A celebração de empréstimos deve ser realizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”, destacou o autor do projeto.  

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Projeto foi reapresentado pelo deputado Evander Vendramini (Progressistas)