O Diário Oficial de MS publicou hoje, 19, a Lei Nº 5.375, de 16 de agosto de 2019, que revoga três leis estaduais de vigência temporária que perderam sua eficácia ou seu objeto, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP). A Lei é decorrente dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.

As leis que foram revogadas pela sanção do Governo são a 1999/99, sobre encarte cultural no Diário Oficial a respeito das comemorações do quinto centenário do descobrimento do Brasil; a lei 2000/99, que cria comissão para os mesmos festejos; e a lei 2045/99, que trata da remuneração para os cargos de governador, vice e secretários de Estado.

De acordo com Evander, essas leis já perderam o objeto, pois são de vigência temporária e de quase 20 anos atrás. Sua revogação vem ao encontro do que trata o Projeto de Lei Complementar 4/2019, de sua autoria, que está tramitando na ALMS, a qual dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas. “A minha intenção é tornar a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, explicou o parlamentar.

Conforme o artigo quarto da Lei 5.375/2019, ficam ressalvadas a integridade das garantias e dos contratos, ainda em curso, prestados e celebrados com base nas leis que foram revogadas. A lei entrou em vigor hoje, data da sua publicação.

Participe da lista VIP do WhatsApp do  FOLHA MS e receba as principais notícias no seu celular