Liminar expedida pelo conselheiro Osmar Jeronymo, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), suspendeu licitação realizada em 10 de junho pela Fundação de Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, para a contratação de segurança privada em eventos organizados pela instituição. O andamento do processo licitatório foi barrado em meio a indícios de irregularidades na definição da quantidade de horas trabalhadas.
Conforme apontado pela Coordenadoria de Gestão dos Municípios do TCE, o pregão 39/2019 envolveu o registro de preços para serviços de vigilância ostensiva e preventiva desarmada em eventos organizados pela fundação. A previsão era de contratação de 2,9 mil diárias, porém, convenção coletiva dos empregados do setor no Estado prevê três tipos de diárias –de 1 a 8 horas, 9 a 10 horas e mais de 10 horas, o que não havia sido delimitado no edital.
Técnicos da Corte de Contas também apontaram falta de detalhamento em planilhas de custos unitários e ampla pesquisa de preços, tanto pela falta de discriminação das parcelas da prestação de serviços como pela consulta a apenas três empresas; e de estudos técnicos preliminares e justificativa para a quantidade de horas a serem contratadas –sendo informado ao TCE apenas o calendário de eventos previstos, sem o quantitativo de cada um.
Jeronymo considerou que, apontadas irregularidades no procedimento licitatório e da iminência de “atos que podem prejudicar a competitividade do certame e podem ocasionar prejuízos ao erário”, é necessário suspender a licitação, com a administração corumbaense estando proibida de homologar o resultado, formalizar a ata de registro de preços ou celebrar contratos a partir dela.
As medidas devem ser comprovadas ao TCE em cinco dias, a contar desta quarta-feira (19), data da publicação da decisão em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas, sob pena de multa de 1,8 mil Uferms (cerca de R$ 50 mil). Confira AQUI a íntegra da liminar
Liberação
No mesmo Diário Oficial, o TCE suspendeu os efeitos de medida cautelar que havia suspendido outro pregão da administração de Corumbá, voltado para a contratação de empresa de engenharia responsável pela revitalização do pavimento da Avenida Porto Carrero (entre as Ruas Edu Rocha e Albuquerque) e recapeamento e pavimentação dos bairros Vitória Régia e Cristo Redentor.
O certame poderá ser retomado após a gestão do prefeito Marcelo Iunes (PSDB) apresentar documentos e justificativas considerados suficientes para corrigir as falhas no edital, que prevê o gastos de até R$ 13,6 milhões nas obras.
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