Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Porte da droga continua como comportamento ilícito
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27 de junho de 2024
Porte da droga continua como comportamento ilícito
A decisão diz, ainda, que todos os participantes sejam presos em flagrante por diversos crimes. Em caso de descumprimento o Governador do Estado ser responsabilizado