STF concede prisão domiciliar a detentos que têm filhos menores
Pais de crianças com deficiência também têm direito ao benefício
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Procurador-geral quer derrubar lei que assegura salário de R$ 25 mil a deputados
Lei de Mato Grosso do Sul que assegura salário de R$ 25 mil para os deputados estaduais é contestada no STF
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STF derruba validade da prisão após a segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016. Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de…
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STF suspende julgamento de prisão após condenação em segunda instância
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou hoje (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar está 4 votos a 3 a favor da medida. Após o voto do ministro, a sessão…
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Ministro do STF proíbe viagem de senador condenado ao Caribe
Pedido de suspensão foi feito pela procuradora-geral Raquel Dodge
