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A prévia adoção de um valor de referência pela administração, pauta, representa uma ilegalidade e configura indevido lançamento de ITBI por mera estimativa.

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13 de setembro de 2025
Leia mais sobre o artigo Renovação do contrato de locação: o que o comerciante precisa saber
Destaques do Dia / Últimas Notícias

Renovação do contrato de locação: o que o comerciante precisa saber

O objetivo principal da lei é proteger o fundo de comércio do locatário, assegurando que o comerciante possa continuar explorando o negócio no imóvel, mesmo contra a vontade do proprietário.

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10 de janeiro de 2025
GRILL BURGUER

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