Justiça condenou três servidores públicos que participavam do esquema. Outros dois foram absolvidos, e mais quatro inquéritos devem ser julgados em breve
De acordo com o Deputado Evander Vendramini, autor do projeto, a legislação vem para proteger aposentados e pensionistas, que sem entendimento real do teor do contrato ofertado por telefone ficam vulneráveis a golpes e fraldes
De autoria do deputado Evander Vendramini, projeto foi aprovado nesta quinta-feira por unanimidade e segue para sanção do Governador Reinaldo Azambuja
Para o parlamentar, essa modalidade de contratação desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso.
Com 19 votos favoráveis, agora o projeto de lei segue para as comissões de mérito antes de retornar para segunda votação
Proposta dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal de Corumbá.