MS regulamenta lei para punir devedores contumazes e proteger empresas que cumprem obrigações fiscais
O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.440/2025, que estabelece critérios objetivos para identificar devedores contumazes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A…