Servidores podem cobrar diferenças no abono de permanência sobre férias e 13º salário
Direito reconhecido pelo STJ garante pagamento retroativo em caso de valores não quitados corretamente
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3 de julho de 2025
Débito tributário proprietário deve pagar IPTU de terreno invadido?
É muito comum proprietários de imóveis serem cobrados na Justiça pelo IPTU de seus imóveis, sem que tenham a efetiva posse sobre eles.
6 de julho de 2024
Direitos do servidor diante da demora na concessão de sua aposentadoria
Segundo Marcelo Dantas, advogado especialista em Direito Público, servidores tem se deparado com uma demora exagerada na concessão da sua aposentadoria, seja Municipal ou Estadual.
27 de maio de 2024