Planos ficam proibidos de exigir autorização de cônjuge a método contraceptivo em MS

A medida passa a valer por força da Lei 5.973/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas). Evander ressaltou que deve ser reconhecido às mulheres o direito de liberdade de opção e responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade.