O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (17/11) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. A publicação oficializa o resultado do julgamento concluído na última sexta-feira (14).

Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia rejeitaram por unanimidade os embargos de declaração, recurso que buscava esclarecer supostas omissões ou contradições na decisão condenatória. O próximo passo é a publicação do acórdão, documento que detalha os votos dos magistrados, prevista para ocorrer até terça-feira (18). A partir daí, os prazos para novos recursos começam a contar já na quarta-feira (19), em dias corridos.

Possibilidades da defesa e expectativa de prisão

A defesa de Bolsonaro pode apresentar novos embargos de declaração em até cinco dias após a publicação do acórdão. No entanto, Moraes pode considerar o recurso “meramente protelatório”, sem efeito jurídico, o que abriria caminho para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.

Outra alternativa seria tentar embargos infringentes, recurso que exige ao menos dois votos divergentes para ser admitido. No caso de Bolsonaro, houve apenas um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux, que não participa mais da Primeira Turma após sua transferência para a Segunda Turma em outubro. Se negados, a defesa poderia recorrer por meio de agravo, questionando a decisão do relator, mas a expectativa é baixa de que isso impeça a prisão.

Local e condições da pena

Ainda não há definição sobre onde Bolsonaro cumprirá a pena. Uma das possibilidades é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares. Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a sala especial, que pode ser instalada em presídios de segurança máxima, unidades da Polícia Federal ou até em instalações militares.

A defesa deve solicitar prisão domiciliar por motivos de saúde, alegando problemas dermatológicos e complicações da facada sofrida em 2018. A lei prevê essa possibilidade em casos humanitários, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização para cumprir pena em casa após diagnóstico de doenças graves.

Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica há mais de cem dias, medida relacionada a outra investigação sobre suposta tentativa de obstrução da ação penal do golpe.

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