STF dá prazo ao Congresso para criar lei de proteção ao Pantanal

A decisão do STF atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Segundo a PGR, o Congresso estava em estado de omissão desde a promulgação da Constituição Federal de 1988

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