O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPMS) contra a Prefeitura de Corumbá devido ao Decreto Orçamentário nº 73, emitido em 8 de outubro de 2024.

O decreto autoriza a transposição de R$ 5,4 milhões provenientes dos rendimentos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), permitindo o uso desses recursos em outras áreas do governo.

Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que, segundo o deputado, rege o contrato com o Fonplata, esses rendimentos devem ser aplicados exclusivamente no objeto estabelecido no convênio. A Prefeitura, ao liberar o uso dos R$ 5,4 milhões para outros fins, estaria ignorando a legislação vigente.

O deputado solicita que o MPMS intervenha, impedindo o uso dos recursos em ações que não estejam relacionadas ao contrato original. Além disso, ele exige que a Prefeitura apresente detalhes sobre a aplicação do montante e mantenha os rendimentos na conta do empréstimo Fonplata.

Duarte destacou a importância de impedir ações que prejudiquem a futura gestão da Prefeitura de Corumbá e causar danos à população.

“Estaremos vigilantes para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”. Enfatizou o deputado Paulo Duarte.

Parlamentar questiona transferência de R$ 5,4 milhões do Fonplata para outras áreas do governo municipal, alegando desrespeito à Lei de Licitações.