Corumbá (MS) – Na sessão desta segunda-feira (23), foi apresentado  Projeto de Lei que propõe a obrigatoriedade da publicação dos currículos de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal. A iniciativa, proposta pela vereadora Raquel Bryk, visa promover maior transparência nas nomeações e garantir que a população tenha acesso às qualificações dos servidores em cargos de confiança.

O projeto defende o direito à informação, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos o acesso a informações de interesse público. A medida também segue o princípio da publicidade, que orienta a atuação da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição.

Caso aprovado, a proposta determina que a Prefeitura de Corumbá publique, em sua página oficial, os dados dos comissionados, incluindo nome completo, nível de escolaridade, experiência profissional e informações básicas sobre a profissionalização. O objetivo é garantir que a população possa avaliar claramente as nomeações feitas pelo Executivo, incentivando maior fiscalização por parte dos cidadãos.

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A proposta também confere maior paridade com o quadro efetivo de servidores que ao se candidatar à vaga, precisa comprovar suas qualificações e aptidão para exercício da função.