O deputado Paulo Duarte (MDB) utilizou a tribuna nesta manhã (9) para defender o Projeto de Lei 16/2022, de sua autoria, que determina que as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga, prestem informações impressas nas faturas sobre o serviço contratado. “Qualquer cidadão quando compra um produto, pode checar quando ele chega em casa, sobre a cor, modelo e outras características. O que acontece com os serviços de internet é pagamos um valor por uma determinada velocidade, e não temos como verificar se o serviço comprado é o serviço entregue”, informou.
“O serviço, quanto mais velocidade, significa qualidade. O projeto proposto pede então que seja especificado na fatura mensal a velocidade que foi contratada e está sendo fornecida pela empresa. Muitas vezes a empresa reduz sem anuência do consumidor o número contratado inicialmente, e nós recebemos ligações importunas para aumentar a velocidade, para que paguemos a mais pelo novo pacote de dados”, explicou.
Paulo Duarte pediu o apoio dos deputados estaduais para aprovação da matéria. “Essas concessionárias são verdadeiras terras sem lei, o projeto visa dar o mínimo de respeito ao consumidor, buscando regular a relação de consumo entre quem presta o serviço e cidadão. E isso é competência concorrente da Assembleia Legislativa, é essencial legislar sobre isso. Lembro do importante papel que a CPI da Enersul, com a liderança do deputado e presidente Paulo Corrêa [PSDB], que trouxe brilhantes resultados para a sociedade, devolvendo ineditamente dinheiro ao consumidor”, disse.
O deputado Coronel Davi (sem partido) considera que o projeto irá proteger o consumidor sul-mato-grossense. “As agências reguladoras não fiscalizam ninguém, nem nada, cabendo a nós representantes do Poder Legislativo apresentar projetos que venham proteger o consumidor. Ano passado apresentei projeto que foi aprovado sobre a quebra de fidelidade de contrato com a operadora de internet. Parabenizo mais uma vez através desse projeto, é um passo decisivo para que possamos produzir leis que protejam o consumidor”, concluiu.
