As regras e procedimentos para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores públicos de Mato Grosso do Sul, foram publicadas hoje no Diário Oficial do Estado (DOE). O decreto n° 15.233 estabelece que os interessados têm 30 dias úteis a partir desta sexta-feira para preencher o requerimento e fazer o protocolo junto a Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD).
Podem formular o pedido de adesão, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes de carreiras da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, até o limite máximo de 15% do quantitativo dos cargos efetivos de cada carreira.
A solicitação padrão de simulação financeira para adesão ao PDV se dará através do Portal do Servidor, com o preenchimento de login e senha, nos mesmos moldes de acesso para consulta de holerite, informe de rendimentos e dados funcionais. Em último caso, a solicitação poderá ser feita na unidade de gestão de pessoas que o servidor for vinculado, onde também será possível esclarecer dúvidas relacionadas ao programa.
Uma comissão que dará orientação e suporte administrativo necessário à tramitação dos processos do PDV será constituída para a operacionalização do programa. Quanto ao prazo para publicação do ato de deferimento ou indeferimento, será de 45 úteis após a data de encerramento dos pedidos de adesão ao PDV.
O decreto traz ainda, definições e esclarecimentos sobre incentivo financeiro, verbas previstas, tempo de efetivo de exercício, processamento do pedido de adesão, prazo para publicação do ato de exoneração e pagamento.
O Governo do Estado trata o PDV como alternativa para os servidores que eventualmente não se adequarem à restituição da jornada normal de trabalho, de 8 horas, que terá início no dia 1º de julho.
“Atualmente 67% dos servidores, já cumpre a jornada de 40 horas. Mas temos 32,5% – na ordem de 16 mil servidores – que cumpre uma jornada de 30 horas, quando na realidade seu concurso é para 40 horas. A retomada dessas, além de reduzir os custos com plantões e horas extras, equivale a contratação de 4 mil novos servidores”, pontua o titular da SAD, Roberto Hashioka, ao destacar que a ação integra uma série de medidas que visam a sustentabilidade das contas públicas estaduais.
As pautas relacionadas ao PDV e restituição da jornada de trabalho foram apresentadas em março pela Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) às 47 categorias que representam os servidores estaduais. (Com assessoria)
