Corumbá (MS)- De autoria da vereadora Raquel Bryk (Progressista), o projeto de lei nº 31/2021, apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Corumbá, trata sobre a obrigatoriedade da disponibilização do atendimento com interprete de libras dentro das agências bancárias de Corumbá.
De acordo com o projeto, a medida se estende aos correspondentes bancários e de serviços financeiros privados ou públicos que atuam no município.
Se aprovado, o texto prevê que ao menos um atendente seja disponibilizado para exercer a função de atendimento ao público por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com o objetivo de efetuar a comunicação e atendimento aos clientes que possuam deficiência auditiva.
A parlamentar destaca que a proposta, é fornecer à estas pessoas o mesmo direito de acesso aos serviços bancários, com a mesma informação e participação social. As instituições bancárias e financeiras, deverão ainda afixar dentro das suas dependências, cartazes informativos com aviso de que possuem pessoal específico para atendimento que compreendem os termos da lei.
Após a aprovação, as instituições terão um prazo de seis meses para se adequarem à oferta do sérvio dentro da rede de atendimento ao cliente.