Corumbá (MS)- A Prefeitura de Corumbá anunciou no início da tarde desta terça-feira (30), que enviará para Câmara Municipal de vereadores, o programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021). Segundo a publicação do município, essa faz parte de uma série de medidas que serão adotadas, para “amenizar os impactos financeiros provocados pela pandemia na economia local”.

Segundo o anuncio, o programa prevê a exclusão de 100% de multas, juros e atualização monetária para quem pagar os débitos vencidos à vista (cota única) ou parcelada em até três vezes.

A dívida também poderá ser parcelada, mas com exclusão gradativa dos juros e multas de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.

Outra medida anunciada se refere a prorrogação de prazos para o pagamento de taxas e impostos municipais. Conforme o Decreto Municipal 2.532, publicado no DIOCORUMBÁ dessa terça-feira, estão prorrogadas as datas de vencimento do ISS Mensal e do ISS Retido na Fonte da seguinte forma: competência de março de 2021 para o dia 30/04/2021; competência de abril para o dia 31/05/2021; competência de maio para 30/06/2021; e assim consecutivamente até a competência de agosto deste ano, que agora vence em 30 de setembro próximo.

Também estão prorrogadas as datas para pagamento das TFLs (Taxa de Localização e Funcionamento/Publicidade/Ocupação de Solo) e ISS Fixo Autônomo conforme o seguinte calendário: 1ª parcela ou cota única até 25 de junho deste ano; 2ª parcela em 26 de julho; e terceira parcela em 25 de agosto de 2021. Ainda seguindo a determinação do prefeito, permanece suspenso o lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade de ambulantes, feirantes e eventuais para o exercício 2021.

IPTU

Já o IPTU 2021 (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis será lançado apenas em junho, com o vencimento do pagamento à vista e da primeira cota do parcelamento para o mês de julho. “Neste ano, além do desconto no IPTU, também vamos oferecer desconto nas Taxas de Serviços, o que vai representar uma boa economia para nossa população”, finalizou o prefeito.

O secretário municipal de Finanças e Gestão, Luiz Henrique Maia de Paula, esclareceu que todas essas medidas não representam renúncia de despesa por parte do Município. “Todas essas ações foram tomadas de forma a não provocar um desiquilíbrio nas contas públicas”, afirmou, lembrando ainda que outras determinações ainda podem ser tomadas ao longo do ano, dependendo de como a pandemia continue afetando o comércio local.

Simples Nacional

O secretário de Finanças e Gestão atentou ainda que o Governo federal, através da Resolução 158/2021, prorrogou os tributos das empresas enquadradas no Regime Simples Nacional, incluindo também os MEIs (Microempreendedor Individual), permitindo o pagamento em até duas cotas mensais, iguais e sucessivas.

“Temos em nosso cadastro mobiliário cerca de 4 mil MEIs, já com isenção total no pagamento da TFL (Taxa de Alvará)”, destacou Luiz Henrique, lembrando que o limite de faturamento para  a categoria é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais. *Com informações Ascom PMC

Pedido parlamentar

A implementação de medidas fiscais para amenizar os impactos da pandemia, especialmente no setor comercial e empresarial da cidade, foi solicitada pelo vereador Luciano Costa (PSDB), na semana passada, durante sessão da Câmara Municipal.

Na oportunidade, o pedido apresentado solicitava a suspensão do pagamento das contribuições e taxas. PAra o vereador, a medida evitaria o fechamento de empresas e consequente demissões de funcionários, que provocaria um aumento no índice de desemprego na cidade.