Estudante com QI 149 consegue direito de avançar de série em MS
Um estudante de Naviraí com altas habilidades intelectuais e acadêmicas conseguiu na Justiça o direito de avançar de etapa escolar e ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental antes de atingir a idade exigida pelas regras administrativas.
A decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O julgamento terminou no dia 9 de novembro, durante sessão virtual, após recurso apresentado pelo Município de Naviraí.
A família procurou a Justiça depois que a prefeitura negou o pedido de aceleração escolar. Para justificar a solicitação, apresentou avaliações neuropsicológica e pedagógica que identificaram altas habilidades no estudante, incluindo resultado de QI 149. Os profissionais também recomendaram que ele avançasse imediatamente para a etapa seguinte.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador João Maria Lós, afirmou que a idade não deve ser o único critério para definir o percurso escolar quando existem avaliações especializadas que demonstram a capacidade do aluno para avançar.
O entendimento considera que a legislação brasileira permite a aceleração dos estudos para estudantes com altas habilidades ou superdotação. Essa possibilidade está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além das garantias estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Câmara também levou em conta um relatório pedagógico elaborado posteriormente, que apontou boa adaptação do estudante à nova etapa e evolução acadêmica compatível com o avanço escolar.
Os desembargadores citaram ainda a Lei nº 15.436/2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Embora tenha sido publicada depois dos fatos analisados no processo, a legislação reforçou o entendimento sobre a necessidade de atendimento educacional individualizado.
Com a decisão, o Tribunal rejeitou o recurso da prefeitura e manteve integralmente a sentença que garantiu a aceleração escolar e a matrícula do estudante no 1º ano do Ensino Fundamental.
