A Câmara Municipal de Campo Grande vota na terça-feira (13) dois projetos que autorizam a prefeitura a contratar R$ 476,7 milhões em operações de crédito com a Caixa Econômica Federal para obras de pavimentação, drenagem e qualificação de vias. As propostas fazem parte de um pacote de dez projetos do Executivo incluídos na pauta da sessão ordinária.

Do total previsto, R$ 411,7 milhões estão no Projeto de Lei 12.531/26, que autoriza financiamento pelo Programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. Os recursos serão destinados a intervenções em diferentes bairros, com pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas com acessibilidade, sinalização viária e serviços complementares.

Outros R$ 65 milhões aparecem no Projeto de Lei 12.532/26, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, o Finisa. Segundo a prefeitura, o dinheiro será usado em pavimentação e drenagem de bairros consolidados que ainda apresentam trechos sem infraestrutura adequada em meio a loteamentos já ocupados.

Somadas, as duas propostas concentram o maior volume financeiro da pauta, mas os vereadores também analisarão cinco projetos ligados ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande, o Prodes.

Entre eles, o Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público, com encargos, à Oliveira e Carneiro Ltda., empresa voltada à distribuição de produtos alimentícios e outras mercadorias. Já o PL 12.533/26 transfere a titularidade de imóvel anteriormente vinculado à Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., após a incorporação da primeira empresa.

Outra mudança de titularidade consta no Projeto de Lei 12.534/26, que transfere imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A. O PL 12.537/26, também relacionado ao Prodes, autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda., instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste.

Projeto retira incentivos de áreas do Polo Empresarial Sul

Nove leis relacionadas a incentivos concedidos para áreas públicas no Polo Empresarial Sul podem ser revogadas pelo Projeto de Lei 12.538/26. Os benefícios estavam vinculados à Expresso Mato Grosso Ltda., Viação Nova Integração Ltda., Otimix Brasil Indústria de Pré-Fabricados Eireli, Viação Umuarama Ltda., Viação Motta Ltda., Empresa de Transportes Andorinha S/A, Expresso Queiroz Ltda., Viação São Luiz Ltda. e Aucatur Agência União Cascavel de Turismo Ltda.

Na mensagem enviada à Câmara, a prefeitura afirma que os empreendimentos previstos não tiveram implementação efetiva e que as empresas deixaram de concluir, durante mais de dez anos, as etapas necessárias para formalização definitiva dos incentivos. Criado em 2012, o Polo Empresarial Sul fazia parte do projeto denominado “Cidade dos Ônibus”.

Mudanças no perímetro urbano também entram na votação por meio dos Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26, que tratam da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo. Uma das propostas prevê incorporar ao perímetro urbano uma área de 1.849.218,68 metros quadrados formada por parcelas de três imóveis registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis.

Outra área prevista para incorporação possui 55.415,882 metros quadrados e também está atualmente na Zona de Expansão Urbana. As duas matérias tratam de imóveis que passariam a integrar o perímetro urbano da sede de Campo Grande.

Também retorna à pauta o Projeto de Lei 12.526/26, que modifica regras aplicáveis aos conselheiros tutelares e redefine a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares, a Copect. A proposta teve pedido de vista nas duas últimas sessões.

Pelo texto apresentado pelo Executivo, qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar praticada por conselheiro tutelar, sem afastar as atribuições do Ministério Público e de outros órgãos de controle.

A prefeitura informa que a proposta foi elaborada após análises técnicas e jurídicas e discussões com representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Controladoria-Geral, Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral Legislativa, Copect, Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A sessão começa às 9h de terça-feira e terá acompanhamento presencial, pela TV Câmara no canal 7.3 e pela transmissão da Câmara Municipal no YouTube.