A Prefeitura de Corumbá prorrogou os vencimentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2026 por meio do Decreto nº 3.674, de 29 de setembro de 2026, publicado no DIOCORUMBÁ desta terça-feira.

A mudança busca oferecer melhores condições para o pagamento pelos contribuintes. A parcela de cota única tem novo vencimento em 9 de outubro de 2026. A 1ª e a 4ª parcela passam a vencer em 29 de novembro de 2026. A 3ª parcela fica com vencimento em 29 de outubro de 2026. A 2ª parcela e a 5ª tem nova data em 29 de dezembro de 2026.

O pagamento integral em cota única até 9 de outubro mantém o desconto de 10 por cento conforme previsto na Lei Complementar nº 357, de 22 de setembro de 2025, observadas as condições legais para sua concessão.

A prorrogação não altera os valores lançados, o número de parcelas ou os critérios legais de cálculo da taxa, e eventuais acréscimos por atraso das parcelas abrangidas pelo novo calendário serão considerados somente a partir dos respectivos novos vencimentos.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração adotará as providências necessárias para adequação dos sistemas e das guias de pagamento e também orientará os contribuintes sobre o novo calendário. Os procedimentos deverão preservar os pagamentos e créditos já registrados, impedindo a cobrança de acréscimos decorrentes exclusivamente da utilização dos vencimentos anteriormente estabelecidos.

Os pagamentos realizados anteriormente permanecem válidos. O decreto mantém inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.653, de 31 de julho de 2026.