O Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026 evidencia que a administração municipal manteve os principais indicadores dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. A Prefeitura aplicou recursos acima dos pisos constitucionais em educação e saúde, manteve a despesa com pessoal abaixo do teto previsto e registrou nível de endividamento reduzido.

Na educação, o município destinou 26,15% das receitas originadas de impostos e transferências ao setor, totalizando R$ 102,4 milhões, superior ao piso constitucional de R$ 97,9 milhões aplicável ao período analisado. No âmbito do Fundeb, o investimento na remuneração dos profissionais da educação básica alcançou R$ 81,03 milhões, montante que ultrapassa o mínimo exigido de R$ 56,6 milhões.

Na saúde foi registrada aplicação de 17,07% das receitas de impostos e transferências, o equivalente a R$ 66,13 milhões, acima do piso legal de R$ 58,10 milhões previsto para o quadrimestre, garantindo o cumprimento do percentual mínimo constitucional de 15%.

As despesas com pessoal do Executivo corresponderam a 51,37% da Receita Corrente Líquida, índice inferior ao limite máximo de 54% estabelecido pela LRF. A dívida consolidada líquida do município encerrou o quadrimestre em 7,62% da RCL, distante do teto de 120% fixado pela legislação federal. As operações de crédito e as concessões de garantias permaneceram zeradas no período.

Apresentação e condução da audiência

Os dados foram apresentados na manhã de segunda-feira, 28 de setembro, em audiência pública conjunta com a Câmara Municipal realizada no plenário do Legislativo. As apresentações do Executivo foram feitas por Richard Basualdo Brandão, superintendente de Planejamento Institucional e Finanças, e pelo gerente de Planejamento Orçamentário, Waldir da Costa Mattos Júnior. A audiência foi conduzida pelo vereador Jovan Temeljkovitch, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Proposta orçamentária e participação popular

Na mesma sessão a administração detalhou a Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027 estimada em R$ 1.182.601.904,89, valor 13,25% superior ao previsto para 2026. A peça orçamentária foi elaborada com base nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas contribuições do Orçamento Participativo, que recebeu 255 propostas entre maio e julho.

As sugestões coletadas indicaram a educação como principal demanda da população, concentrando 44,7% das propostas enviadas, seguida por desporto e lazer e por saúde. O projeto de lei da LOA 2027 será encaminhado formalmente ao Poder Legislativo até 15 de outubro.

Prestação de contas do Legislativo

A Câmara Municipal apresentou também o seu Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo quadrimestre de 2026. Segundo a Diretoria Contábil da Casa, as despesas com pessoal do Legislativo atingiram 3,09% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 6% previsto para o poder.

O gasto total do órgão correspondeu a cerca de 60% do limite de 70% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Todos os relatórios e demonstrativos contábeis dos dois poderes estão disponíveis para consulta pública nos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal.