Uma lei sancionada nesta quinta-feira (6) estende até 2030 a possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito voltadas a hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia que atuam no Sistema Único de Saúde.

O prazo anterior para esse tipo de financiamento havia expirado em 2022, e a nova norma reabre a utilização do FGTS para apoiar unidades hospitalares que prestam serviços vinculados ao SUS.

O Projeto de Lei 2.465/2026, que autorizou a medida, foi aprovado pelo Senado em 15 de julho, e teve a sanção presidencial que restabelece a linha de crédito destinada a essas instituições.

Programa e alcance das operações de crédito

O texto sancionado reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, uma linha de crédito especial que emprega recursos do fundo para financiar santas casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência e prestem serviços de forma complementar ao SUS.

Ao regular a aplicação desses recursos, a lei busca permitir que instituições sem fins lucrativos acessem condições de financiamento específicas para investimentos e custeio ligados à sua atuação na rede pública de saúde.

O ministro da Saúde Alexandre Padilha avaliou a sanção integral do projeto e apontou a importância do reconhecimento das santas casas no âmbito do financiamento. “A sanção de forma integral desse projeto de lei é um marco histórico porque dá conta de um pleito antigo das santas casas: que elas fossem reconhecidas, na ação do financiamento, com as mesmas condições, os mesmos juros das áreas de habitação e saneamento” . A manifestação do ministro enfatiza o caráter da medida em equiparar tratamentos financeiros voltados a outras áreas na concessão de crédito.

Participação das santas casas na atenção ao câncer

Dados do Ministério da Saúde indicam que as santas casas e os hospitais filantrópicos respondem por 77% do total de unidades que compõem a rede de prevenção, diagnóstico e cuidado ao câncer, cenário que explica a relevância da linha de crédito para a manutenção desses serviços.

Com a sanção, a norma formaliza até 2030 a alternativa de financiamento via FGTS para estabelecimentos que atuam de forma complementar ao SUS, mantendo o acesso dessas instituições a recursos com finalidade de fortalecimento da atenção hospitalar.