A Prefeitura publicou os editais 10/2026 e 11/2026 que tratam da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos e atingem os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos no município de Corumbá.

O Edital nº 10/2026 promove revisão da taxa lançada originalmente em 2023, relativa aos serviços prestados em 2022, depois de procedimentos administrativos que apontaram a necessidade de ajuste, com base na Lei Complementar nº 317/2022 e na Lei Complementar nº 357/2025. O Edital nº 11/2026 corresponde ao lançamento regular da taxa exigível em 2026, pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes no exercício de 2025, também fundamentado na Lei Complementar nº 357/2025.

Canais de consulta e obtenção das guias

Os valores lançados e os dados cadastrais dos imóveis podem ser consultados no portal oficial da Prefeitura https://corumba.ms.gov.br/ ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão CAC, localizado na Rua Dom Aquino, nº 1.119, Centro. As guias de recolhimento estão disponíveis pelos mesmos canais, tanto online quanto presencialmente no CAC em horário de expediente.

Condições de pagamento e cálculo

O contribuinte dispõe de duas opções de pagamento, cota única com vencimento em 31 de agosto de 2026, ou parcelamento em até cinco parcelas iguais, com a primeira vencendo em 31 de agosto de 2026 e as demais nos meses subsequentes. O cálculo individualizado da taxa foi realizado conforme a metodologia prevista no Decreto nº 3.652/2026 para o Edital nº 10 e nos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 357/2025 para o Edital nº 11.

Quem discordar do lançamento pode apresentar impugnação por escrito no prazo de 30 dias contados da publicação do edital, protocolando o pedido no CAC.

O pedido de impugnação deve ser instruído com identificação do imóvel incluindo número do cadastro ou BIC e comprovante de residência como conta de água, energia ou telefone fixo, indicação das incorreções que tenham influenciado a quantificação do crédito tributário e documentos pessoais acompanhados do endereço de correspondência completo com logradouro, número, lote, bairro e CEP.

As informações e os documentos necessários para consulta e contestação seguem disponíveis no portal da Prefeitura e no atendimento presencial do CAC, onde também são emitidas as guias para pagamento.