O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República tenha cinco dias para oferecer posicionamento sobre o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que vedou visitas a ele na prisão domiciliar por 30 dias.

Alcance da medida

Na decisão anterior, assinada no mês passado, Moraes proibiu também que o ex-presidente receba visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro, e vedou a divulgação de manifestos político-eleitorais por qualquer meio de divulgação, inclusive por intermédio de terceiros.

De acordo com informações do processo, a suspensão das visitas foi determinada após o senador Flávio Bolsonaro publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, em afronta à restrição que impede Bolsonaro de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

Trâmite do recurso e histórico

O recurso foi apresentado ao Supremo e, conforme divulgado no despacho de Moraes, a manifestação da PGR deve subsidiar a análise sobre a manutenção ou não das limitações impostas ao preso domiciliar.

Na peça de defesa encaminhada ao tribunal, a argumentação sustenta que a condenação não pode justificar restrições às liberdades de pensamento e de manifestação de ideias do condenado.

No ano passado Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após submeter-se a cirurgia, passou a cumprir a pena em prisão domiciliar para se recuperar de uma pneumonia bacteriana.

O despacho de Moraes e o pedido de parecer da PGR integram o trâmite que agora segue no Supremo, com prazos processuais definidos para a manifestação das partes e interpostas providências.