O governo brasileiro apresentou à Organizaçao Mundial do Comércio um pedido de consultas contra medidas tarifárias dos Estados Unidos, protocolo enviado à OMC na última segunda-feira (27) e tornado público nesta quinta-feira (30).

Argumentos centrais do Brasil

Ao descrever o caso, o documento brasileiro sustenta que as ações norte-americanas não observam as obrigações previstas no marco multilateral do comércio, o que motivou o pedido formal de negociações no sistema de solução de controvérsias da OMC. “As medidas em questão [tomadas pelos EUA] parecem ser inconsistentes com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994”.

O Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 estabelece a base normativa para a aplicação de tarifas pelos membros da OMC, e o pedido brasileiro procura demonstrar essa suposta incompatibilidade em detalhes perante os demais participantes do órgão.

Além disso, o Brasil aponta desigualdade de tratamento entre membros, argumentando que os Estados Unidos aplicaram sanções específicas ao comércio brasileiro sem adotar medidas idênticas em relação a outros países da organização. “Ao impor tarifas a produtos originados no Brasil com base na Seção 301, enquanto não impôs tais tarifas a outros membros da OMC, os EUA falharam em conceder aos produtos originados no Brasil vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos a outros países da OMC”.

O texto do pedido de consultas traz esse ponto como peça central da reclamação, buscando demonstrar que a prática violaria o princípio de tratamento nacional e o de nação mais favorecida entre os membros.

Medidas sujeitas a contestação

O Brasil questiona duas medidas distintas adotadas pelos Estados Unidos. A primeira decorre de uma investigação específica sobre o Brasil que resultou na imposição de uma sobretaxa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, medida que avaliou temas como comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, regimes de tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.

A segunda medida foi adotada ao término de um procedimento conduzido com 60 economias e instituiu uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros, centrada na análise sobre a existência e a aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

O documento apresentado pelo Brasil também descreve as alegações dos Estados Unidos, incluindo a posição dos norte-americanos de que teriam sido tratados de forma discriminatória pelo governo brasileiro em determinados aspectos, informação que consta na exposição do cenário que motivou a solicitação de consultas.

Conforme divulgado pelo Itamaraty, a iniciativa tem por objetivo formal contestar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio e buscar uma solução por meio de consultas bilaterais antes de eventual estabelecimento de um painel para análise do caso.

O pedido de consultas representa a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC, fase em que os países tentam negociar um acordo para resolver o conflito sem avançar imediatamente para uma decisão arbitral.