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Emendas Impositivas têm prazo final para entrega de documentação em Corumbá

Termina na próxima segunda-feira, 03 de agosto, o prazo para as instituições contempladas pelas Emendas Impositivas Municipais previstas na Lei nº 3.018, de 29 de dezembro de 2025, entregarem a documentação física original necessária à formalização das parcerias. A entrega deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, no Paço Municipal.

Condição para celebração e repasse

A apresentação dos documentos é condição obrigatória para a celebração dos termos de fomento e para o recebimento dos recursos destinados pelo Município, sendo o cumprimento das exigências legais e do prazo estabelecido requisito para a liberação dos valores.

Cronograma, áreas beneficiadas e orientações

O cronograma de execução das Emendas Impositivas teve início em junho, marcando a destinação dos recursos indicados pelo Poder Legislativo para financiamento de projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e infraestrutura.

A Prefeitura colocou à disposição checklists com a relação dos documentos exigidos para formalização das parcerias e para a elaboração dos planos de trabalho, e as entidades beneficiadas podem consultar as orientações no portal oficial do município em https://parcerias.corumba.ms.gov.br/emendas.

A documentação deve ser apresentada completa até o prazo estabelecido para evitar impedimentos à assinatura dos termos de fomento e ao repasse dos recursos, conforme as regras estabelecidas pela administração municipal.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento dos planos de trabalho ou sobre a documentação exigida, os representantes das entidades podem procurar a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica ou utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Município.

Confira a relação das entidades beneficiadas no portal da Prefeitura por meio do link https://parcerias.corumba.ms.gov.br/emendas